+CAPÍTULO II LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO
---+Artigo 3.o
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 4.o
---+Artigo 5.o
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 6.o Certificado de operador aéreo
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 6.o 3.
------+Article 6 3a.
---+Artigo 7.o
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 8.o
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
------+Artigo 8.o 3.
------+Artigo 8.o 4.
------+Artigo 8.o 5.
------+Artigo 8.o 6.
------+Artigo 8.o 7.
------+Artigo 8.o 8.
---+Artigo 9.o
------+Artigo 9.o 1.
------+Article 9 1a.
------+Article 9 1b.
------+Article 9 1c.
------+Article 9 1d.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
------+Artigo 9.o 4.
------+Artigo 9.o 5.
------+Artigo 9.o 6.
---+Artigo 10.o
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 11.o
---+Artigo 12.o
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 13.o
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 14.o

CAPÍTULO II LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO

CAPÍTULO II LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO

1. Visão geral

,
Artigo 3.o

Licenças de exploração
Artigo 4.o

Artigo 4.o

Condições de concessão das licenças de exploração

Uma autoridade de licenciamento competente de um Estado-Membro só concede uma licença de exploração a uma empresa se:

a) 

O seu estabelecimento principal se situar nesse Estado-Membro;

▼M1

b) 

For titular de um COA válido emitido de acordo com o Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) por uma autoridade nacional de um Estado-Membro, por várias autoridades nacionais de Estados-Membros que atuem conjuntamente em conformidade com o artigo 62.o, n.o 5, desse mesmo regulamento, ou pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;

▼B

c) 

Dispuser de uma ou mais aeronaves de que seja proprietária ou em regime de locação sem tripulação;

d) 

A sua actividade principal for a exploração de serviços aéreos, em exclusivo ou combinada com quaisquer outras actividades comerciais de exploração de aeronaves ou de reparação e manutenção de aeronaves;

e) 

A sua estrutura permitir à autoridade de licenciamento competente aplicar as disposições do presente capítulo;

f) 

Mais de 50 % da empresa pertencer e for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, directa ou indirectamente através de uma ou várias empresas intermediárias, excepto conforme previsto num acordo com um país terceiro no qual a Comunidade seja Parte;

g) 

Preencher as condições financeiras especificadas no artigo 5.o;

h) 

Cumprir os requisitos em matéria de seguro especificados no artigo 11.o e no Regulamento (CE) n.o 785/2004; e

i) 

Cumprir as disposições em matéria de honorabilidade especificadas no artigo 7.o

Artigo 5.o

Condições financeiras da concessão das licença de exploração
Artigo 6.o Certificado de operador aéreo

Certificado de operador aéreo
Artigo 7.o

Prova de honorabilidade
Artigo 8.o

Validade das licenças de exploração
Artigo 9.o

Suspensão e revogação das licenças de exploração
Artigo 10.o

Decisões relativas às licenças de exploração
Artigo 11.o

Artigo 11.o

Requisitos em matéria de seguros

Não obstante o Regulamento (CE) n.o 785/2004, as transportadoras aéreas devem ter um seguro de responsabilidade civil em caso de acidente, no que respeita a correio.
Artigo 12.o

Registo
Artigo 13.o

Locação
Artigo 14.o

Artigo 14.o

Direito a ser ouvido

A autoridade de licenciamento competente assegura que, ao decidir suspender ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea comunitária, a transportadora aérea comunitária em causa tenha a possibilidade de ser ouvida, tendo em conta a necessidade, em certos casos, de um procedimento de emergência.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.