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+Artigo 8.o 5. |
Artigo 8.o 5.Qualquer transportadora aérea comunitária notifica a autoridade de licenciamento competente:
a)
Antecipadamente, dos projectos relativos à exploração de um novo serviço aéreo para um continente ou região do mundo não servidos anteriormente, ou de quaisquer transformações substanciais na escala das suas actividades, que incluam, mas se não restrinjam, ao tipo ou número de aeronaves utilizadas;
b)
Antecipadamente, das propostas relativas a qualquer fusão ou aquisição previstas; e
c)
No prazo de 14 dias, de quaisquer mudanças de propriedade de participações individuais que representem 10 % ou mais da totalidade do capital social da transportadora aérea comunitária, da sua empresa-mãe ou da sociedade gestora de participações a que pertença. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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