+Artigo 10.o
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.

Artigo 10.o

Decisões relativas às licenças de exploração

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1.	A autoridade de licenciamento competente toma, logo que possível, uma decisão sobre os pedidos apresentados, o mais tardar três meses após a apresentação de todas as informações necessárias, tomando em consideração todos os elementos disponíveis. A decisão é comunicada ao requerente. A recusa do pedido é acompanhada de uma justificação.
Artigo 10.o 2.	Os procedimentos para a concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração são publicados pelas autoridades de licenciamento competentes, que desse facto informam a Comissão.
Artigo 10.o 3.	Uma lista das decisões de concessão, suspensão ou revogação das licenças de exploração tomadas pelas autoridades de licenciamento competentes é publicada anualmente no Jornal Oficial da União Europeia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
EULAW -
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