+Artigo 13.o 1.

Artigo 13.o 1.

Sem prejuízo da alínea c) do artigo 4.o, uma transportadora aérea comunitária pode ter à sua disposição uma ou mais aeronaves em regime de locação sem ou com tripulação. As transportadoras aéreas comunitárias podem operar livremente aeronaves registadas na Comunidade em regime de locação com tripulação, excepto nos casos em que tal possa implicar riscos para a segurança. A Comissão assegura que a presente disposição seja aplicada de forma razoável, proporcionada e com base em critérios de segurança.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
EULAW -
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