+Artigo 13.o
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
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Artigo 13.o
Locação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Sem prejuízo da alínea c) do artigo 4.o, uma transportadora aérea comunitária pode ter à sua disposição uma ou mais aeronaves em regime de locação sem ou com tripulação. As transportadoras aéreas comunitárias podem operar livremente aeronaves registadas na Comunidade em regime de locação com tripulação, excepto nos casos em que tal possa implicar riscos para a segurança. A Comissão assegura que a presente disposição seja aplicada de forma razoável, proporcionada e com base em critérios de segurança.
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Artigo 13.o 2.
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Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora aérea comunitária ou um acordo de locação com tripulação em que a transportadora aérea comunitária seja a locatária da aeronave alugada com tripulação é sujeito a aprovação prévia de harmonia com o direito comunitário ou interno aplicável no domínio da segurança da aviação.
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Artigo 13.o 3.
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Uma transportadora aérea comunitária que alugue a outra empresa, em regime de locação com tripulação, uma aeronave registada num país terceiro deve obter aprovação prévia para essa operação por parte da autoridade de licenciamento competente. A autoridade competente pode conceder uma aprovação se:
a)
A transportadora aérea comunitária provar, a contento da autoridade competente, que são cumpridas todas as normas de segurança equivalentes às impostas pelo direito comunitário ou interno relevante; e
b)
►M2
Salvo disposição em contrário num acordo internacional de locação com tripulação assinado pela União com base num acordo de transporte aéreo no qual a União seja parte e que tenha sido assinado antes de 1 de janeiro de 2008, se verificar uma das seguintes condições: ◄
i)
a transportadora aérea comunitária justificar essa locação com base em necessidades extraordinárias, caso em que a aprovação pode ser concedida por um período máximo de sete meses renováveis uma vez por um novo período máximo de sete meses;
ii)
a transportadora aérea comunitária provar que a locação é necessária para satisfazer necessidades de capacidade sazonais que não podem ser razoavelmente satisfeitas através da locação de aeronaves registadas na Comunidade, caso em que a aprovação pode ser renovada; ou
iii)
a transportadora aérea comunitária provar que a locação é necessária para superar dificuldades de exploração, e que não é possível ou razoável alugar aeronaves registadas na Comunidade, caso em que a aprovação tem a duração limitada estritamente necessária para superar as dificuldades.
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Artigo 13.o 4.
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A autoridade competente pode tornar condicional a aprovação. Tais condições devem ser parte integrante do acordo de locação com tripulação.
A autoridade competente pode recusar-se a conceder uma aprovação se não houver reciprocidade no que respeita às locações com tripulação entre o Estado-Membro interessado ou a Comunidade e o país terceiro onde está registada a aeronave alugada com tripulação.
A autoridade competente informa os Estados-Membros interessados sobre a aprovação que concedeu para a locação de aeronaves com tripulação registadas num país terceiro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
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