+Artigo 16.o 10.

Artigo 16.o 10.

O direito de explorar os serviços referidos no n.o 9 é conferido por concurso público nos termos do artigo 17.o, efectuado quer para uma quer, quando tal for indispensável por motivos de eficácia operacional, para um grupo de rotas, a qualquer transportadora aérea comunitária autorizada a explorar esses serviços aéreos. Por razões de eficácia administrativa, um Estado-Membro pode emitir um convite à apresentação de propostas único que abranja várias rotas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
EULAW -
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