Artigo 16.o

Após consulta de outros Estados-Membros interessados e depois de ter informado a Comissão, os aeroportos interessados e as transportadoras aéreas que operam na rota em questão, um Estado-Membro pode impor uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, entre um aeroporto da Comunidade e um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico e social da região que o aeroporto serve. Esta obrigação apenas pode ser imposta, na medida do necessário, para assegurar a prestação nessa rota de serviços aéreos regulares mínimos que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, fixação de preços e capacidade mínima que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais.

As normas estabelecidas impostas à rota sujeita à obrigação de serviço público devem ser definidas de forma transparente e não discriminatória.

Nos casos em que não seja possível assegurar um serviço ininterrupto com, pelo menos, duas frequências diárias através de outros modos de transporte, os Estados-Membros interessados podem incluir na obrigação de serviço público a condição de todas as transportadoras aéreas comunitárias que pretendam operar na rota apresentarem garantias de que o farão durante um determinado período, a especificar de acordo com as restantes condições relativas à obrigação de serviço público.

A necessidade e adequação de uma obrigação de serviço público prevista deve ser avaliada pelos Estados-Membros tendo em conta:

Sempre que um Estado-Membro pretenda impor uma obrigação de serviço público, deve comunicar o texto da obrigação de serviço público prevista à Comissão, aos outros Estados-Membros interessados, aos aeroportos interessados e às transportadoras aéreas que operam na rota em questão.

A Comissão publica numa nota informativa no Jornal Oficial da União Europeia:

Não obstante o disposto no n.o 4, no que se refere às rotas nas quais o número estimado de passageiros para o serviço aéreo seja inferior a 10 000 /ano, a nota informativa sobre a obrigação de serviço público deve ser publicada ou no Jornal Oficial da União Europeia ou no jornal oficial nacional do Estado-Membro interessado.

A data de entrada em vigor de uma obrigação de serviço público não pode ser anterior à data de publicação da nota informativa a que se refere o segundo parágrafo do n.o 4.

Quando tiver sido imposta uma obrigação de serviço público em conformidade com os n.os 1 e 2, a transportadora aérea comunitária deve poder oferecer vendas unicamente de lugares desde que o serviço aéreo em causa respeite todas as condições da obrigação de serviço público. Consequentemente, esse serviço aéreo deve ser considerado um serviço aéreo regular.

Quando tiver sido imposta uma obrigação de serviço público em conformidade com os n.os 1 e 2, todas as outras transportadoras aéreas comunitárias devem poder ser autorizadas em qualquer altura a iniciar serviços aéreos regulares que cumpram todos os requisitos de obrigação de serviço público, incluindo o período de exploração que possa ser exigido nos termos do n.o 2.

Não obstante o n.o 8, se nenhuma transportadora aérea comunitária tiver dado início ou puder provar que está prestes a dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis numa rota de acordo com as obrigações de serviço público impostas a essa mesma rota, o Estado-Membro pode limitar o acesso aos serviços aéreos regulares nessa rota a uma só transportadora aérea comunitária por um período não superior a quatro anos, no termo do qual a situação deve ser revista.

Este período pode ser, no máximo, de cinco anos se a obrigação de serviço público cobrir uma rota para um aeroporto que serve uma região ultraperiférica, tal como referida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

O direito de explorar os serviços referidos no n.o 9 é conferido por concurso público nos termos do artigo 17.o, efectuado quer para uma quer, quando tal for indispensável por motivos de eficácia operacional, para um grupo de rotas, a qualquer transportadora aérea comunitária autorizada a explorar esses serviços aéreos. Por razões de eficácia administrativa, um Estado-Membro pode emitir um convite à apresentação de propostas único que abranja várias rotas.

Considera-se que uma obrigação de serviço público caducou se não forem explorados quaisquer serviços aéreos regulares durante um período de 12 meses na rota submetida a tal obrigação.

Se a transportadora aérea comunitária seleccionada nos termos do artigo 17.o interromper o serviço de forma súbita, o Estado-Membro interessado pode, em caso de emergência, seleccionar de comum acordo outra transportadora aérea comunitária para assegurar a obrigação de serviço público por um período não superior a sete meses não renovável, nas seguintes condições:

A Comissão e os Estados-Membros interessados são informados sem demora do procedimento de emergência e dos motivos que o justificam. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, suspender o procedimento se considerar na sequência da sua avaliação que este não obedece aos requisitos do presente número ou que, de outra forma, infringe o direito comunitário.