+Artigo 18.o
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
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Artigo 18.o
Análise das obrigações de serviço público
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que qualquer decisão tomada ao abrigo dos artigos 16.o e 17.o possa ser efectivamente revista e, em especial, o mais rapidamente possível sempre que essas decisões tenham infringido o direito comunitário ou as normas nacionais de execução desse direito.
A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que forneçam, no prazo de dois meses:
a)
Um documento que justifique a necessidade da obrigação de serviço público e demonstre a sua conformidade com os critérios mencionados no artigo 16.o;
b)
Uma análise económica da região;
c)
Uma análise da proporcionalidade entre as obrigações previstas e os objectivos de desenvolvimento económico;
d)
Uma análise dos eventuais serviços aéreos existentes e de outros modos de transporte disponíveis que possam ser tidos em conta enquanto substitutos da imposição prevista.
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Artigo 18.o 2.
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A pedido de um Estado-Membro que considere que o desenvolvimento de uma rota está a ser indevidamente limitado pelo disposto nos artigos 16.o e 17.o ou por sua própria iniciativa, a Comissão procede a um inquérito e, com base em todos os factores relevantes e nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, decide, no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido, se os artigos 16.o e 17.o devem ou não continuar a ser aplicáveis à rota em questão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
- EULAW -
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