+Artigo 19.o 4.

Artigo 19.o 4.

No que respeita às normas de distribuição do tráfego existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão analisa, a pedido de um Estado-Membro, podendo fazê-lo por iniciativa própria, a aplicação dos n.os 1 e 2 e, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, decide se o Estado-Membro pode ou não continuar a aplicar a medida.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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