Artigo 19.o

O exercício de direitos de tráfego está sujeito às normas operacionais comunitárias, nacionais, regionais ou locais publicadas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, protecção do ambiente e atribuição de faixas horárias.

Após consulta das partes em questão, incluindo as transportadoras aéreas e os aeroportos interessados, um Estado-Membro pode regular, sem discriminação baseada nos destinos no território comunitário nem na nacionalidade ou na identidade da transportadora aérea, a distribuição do tráfego entre aeroportos que satisfaçam as seguintes condições:

Qualquer decisão de regulação da distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos interessados deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e ser baseada em critérios objectivos.

O Estado-Membro interessado informa a Comissão da sua intenção de regular a distribuição do tráfego aéreo ou de alterar a regra de distribuição do tráfego em vigor.

A Comissão analisa a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo e, no prazo de seis meses a contar da recepção da informação dos Estados-Membros e nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, decide se o Estado-Membro pode ou não aplicar essas medidas.

A Comissão publica a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia, não podendo as medidas ser aplicadas antes da publicação da aprovação da Comissão.

No que respeita às normas de distribuição do tráfego existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão analisa, a pedido de um Estado-Membro, podendo fazê-lo por iniciativa própria, a aplicação dos n.os 1 e 2 e, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, decide se o Estado-Membro pode ou não continuar a aplicar a medida.

A Comissão publica as decisões tomadas ao abrigo do presente artigo no Jornal Oficial da União Europeia.