+Artigo 20.o 2.

Artigo 20.o 2.

Sempre que um Estado-Membro considerar necessário adoptar medidas ao abrigo do n.o 1, deve, pelo menos três meses antes da respectiva entrada em vigor, informar dessa decisão, justificando-a devidamente, os restantes Estados-Membros e a Comissão. As medidas podem ser aplicadas a menos que no prazo de um mês a contar da recepção da informação um Estado-Membro interessado conteste as medidas ou a Comissão, nos termos do n.o 3, as submeta a nova análise.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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