+Artigo 20.o
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.

Artigo 20.o

Medidas ambientais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	Quando existem problemas ambientais graves, o Estado-Membro responsável pode limitar ou recusar o exercício de direitos de tráfego, em especial quando outros modos de transporte prestam um serviço de nível adequado. A medida deve ser não discriminatória, não falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e não ser mais restritiva que o necessário para sanar os problemas, e tem um prazo de validade limitado, não superior a três anos, após o qual é objecto de reexame.
Artigo 20.o 2.	Sempre que um Estado-Membro considerar necessário adoptar medidas ao abrigo do n.o 1, deve, pelo menos três meses antes da respectiva entrada em vigor, informar dessa decisão, justificando-a devidamente, os restantes Estados-Membros e a Comissão. As medidas podem ser aplicadas a menos que no prazo de um mês a contar da recepção da informação um Estado-Membro interessado conteste as medidas ou a Comissão, nos termos do n.o 3, as submeta a nova análise.
Artigo 20.o 3.	A pedido de outro Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, suspender as medidas se não satisfizerem os requisitos do n.o 1 ou de algum modo violarem o direito comunitário.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
EULAW -
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