+Artigo 22.o
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
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Artigo 22.o
Liberdade de tarifação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 16.o, as transportadoras aéreas comunitárias, e numa base de reciprocidade as transportadoras aéreas de países terceiros têm liberdade para fixar as tarifas aéreas de passageiros e de carga para serviços aéreos intracomunitários.
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Artigo 22.o 2.
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Não obstante as disposições de acordos bilaterais entre Estados-Membros, estes não podem, ao autorizarem transportadoras aéreas comunitárias a estabelecer tarifas de passageiros e de carga para serviços aéreos entre o seu território e um país terceiro, estabelecer discriminações com base na nacionalidade ou identidade de uma transportadora aérea. As presentes disposições prevalecem sobre quaisquer outras restrições em matéria de tarifação, incluindo respeitantes a rotas com países terceiros, decorrentes de acordos bilaterais entre Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
- EULAW -
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