+CHAPTER IV PROVISIONS ON PRICING
---+Artigo 22.o
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 23.o
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 24.o

CHAPTER IV PROVISIONS ON PRICING

CHAPTER IV PROVISIONS ON PRICING

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 22.o

Liberdade de tarifação

Artigo 23.o

Informação e não discriminação

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Sanções

Os Estados-Membros asseguram o cumprimento das regras estabelecidas no presente capítulo e fixam as sanções a aplicar em caso de incumprimento das mesmas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

▼M3

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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