+Artigo 26.o
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.

Artigo 26.o

Cooperação e direito à informação

1. Visão geral

,
Artigo 26.o 1.
Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na aplicação e no controlo da aplicação do presente regulamento.
Artigo 26.o 2.
A fim de desempenhar as atribuições que lhe incumbem por força do presente regulamento, a Comissão pode recolher todas as informações necessárias dos Estados-Membros, que, por seu turno, facilitam a prestação de informações pelas transportadoras aéreas licenciadas pelas suas autoridades de licenciamento competentes.
Artigo 26.o 3.
Os Estados-Membros devem, em conformidade com a sua legislação nacional, tomar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade adequada das informações que receberem em aplicação do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.