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+Artigo 11.o 6. |
Artigo 11.o 6.No que respeita aos desacordos a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o, os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas medidas a fim de:
a)
Estabelecer um procedimento para a resolução de desacordos entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto;
b)
Determinar as condições em que um desacordo pode ser submetido à apreciação da autoridade supervisora independente. A autoridade supervisora independente deve, nomeadamente, rejeitar as reclamações que considere não devidamente fundamentadas ou adequadamente documentadas; e
c)
Determinar os critérios segundo os quais os desacordos serão avaliados com vista à sua resolução. Os referidos procedimentos, condições e critérios devem ser não discriminatórios, transparentes e objectivos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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