+Artigo 11.o Autoridade supervisora independente
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
---+Artigo 11.o 8.
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Artigo 11.o Autoridade supervisora independente
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os Estados-Membros nomeiam ou criam uma autoridade independente como sua autoridade supervisora independente nacional a fim de assegurar a aplicação correcta das medidas tomadas para dar cumprimento à presente directiva e desempenhar, pelo menos, as funções atribuídas nos termos do artigo 6.o. Essa autoridade pode ser a mesma à qual o Estado-Membro tenha confiado a aplicação das medidas regulamentares adicionais a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o, incluindo a aprovação do sistema de tarifação e/ou do nível das taxas aeroportuárias, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no n.o 3 do presente artigo.
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Artigo 11.o 2.
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Em conformidade com a legislação nacional, a presente directiva não impede a autoridade supervisora independente de delegar, sob a sua supervisão e total responsabilidade, a aplicação da presente directiva noutras autoridades supervisoras independentes, desde que a aplicação se processe de acordo com as mesmas normas.
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Artigo 11.o 3.
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Os Estados-Membros garantem a independência da autoridade supervisora independente, assegurando que esta seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer entidade gestora aeroportuária e de qualquer transportadora aérea. Os Estados-Membros que mantêm a propriedade dos aeroportos, das entidades gestoras aeroportuárias ou das transportadoras aéreas, ou o controlo das entidades gestoras aeroportuárias ou das transportadoras aéreas, asseguram que as funções relativas a essa propriedade ou a esse controlo não sejam atribuídas à autoridade supervisora independente. Os Estados-Membros asseguram que a autoridade supervisora independente exerça as suas competências com imparcialidade e transparência.
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Artigo 11.o 4.
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Os Estados-Membros notificam a Comissão do nome e endereço da autoridade supervisora independente, das funções e responsabilidades que lhe foram atribuídas e das medidas tomadas para garantir o cumprimento do disposto no n.o 3.
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Artigo 11.o 5.
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Os Estados-Membros podem criar um mecanismo de financiamento para a autoridade supervisora independente, o qual pode incluir a cobrança de uma taxa aos utilizadores dos aeroportos e às entidades gestoras aeroportuárias.
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Artigo 11.o 6.
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No que respeita aos desacordos a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o, os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas medidas a fim de:
a)
Estabelecer um procedimento para a resolução de desacordos entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto;
b)
Determinar as condições em que um desacordo pode ser submetido à apreciação da autoridade supervisora independente. A autoridade supervisora independente deve, nomeadamente, rejeitar as reclamações que considere não devidamente fundamentadas ou adequadamente documentadas; e
c)
Determinar os critérios segundo os quais os desacordos serão avaliados com vista à sua resolução.
Os referidos procedimentos, condições e critérios devem ser não discriminatórios, transparentes e objectivos.
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Artigo 11.o 7.
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Ao proceder a uma investigação sobre a justificação da alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias nos termos do artigo 6.o, a autoridade supervisora independente tem acesso às informações necessárias das partes interessadas e consulta-as para tomar a sua decisão. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 6.o, a autoridade supervisora independente toma uma decisão final o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de quatro meses a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação. Em casos excepcionais devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. As decisões da autoridade supervisora independente são vinculativas, sem prejuízo de revisão parlamentar ou judicial, conforme aplicável nos Estados-Membros.
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Artigo 11.o 8.
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A autoridade supervisora independente publica um relatório anual sobre as suas actividades.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0012
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