Artigo 11.o Alteração, revisão, actualização e retirada de licenças de armazenamento

Artigo 11.o

Alteração, revisão, actualização e retirada de licenças de armazenamento

1.  O operador informa a autoridade competente de quaisquer alterações previstas para a operação do local de armazenamento, incluindo as que digam respeito ao operador. Se for caso disso, a autoridade competente actualiza a licença de armazenamento ou as condições de licenciamento.

2.  Os Estados-Membros asseguram que não se efectuem alterações substanciais sem que uma nova licença ou uma licença actualizada de armazenamento seja emitida nos termos da presente directiva. O primeiro travessão do ponto 13 do anexo II da Directiva 85/337/CEE aplica-se a esses casos.

3.  A autoridade competente aprecia e, se necessário, actualiza ou, em último recurso, retira a licença de armazenamento:

4.  Se a licença for retirada nos termos do n.o 3, a autoridade competente emite uma nova licença de armazenamento ou, em alternativa, encerra o local de armazenamento, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o Até ser emitida uma nova licença de armazenamento, a autoridade competente assume temporariamente todas as obrigações legais relativas aos critérios de aceitação, caso decida prosseguir as injecções de CO2, a monitorização e as medidas correctivas nos termos dos requisitos estabelecidos na presente directiva, a devolução de licenças em casos de fuga nos termos da Directiva 2003/87/CE e as acções preventivas e correctivas previstas nos artigos 5.o, n.o 1 e 6.o, n.o 1 da Directiva 2004/35/CE. A autoridade competente cobra ao anterior operador todos os custos suportados, inclusive através do recurso à garantia financeira referida no artigo 19.o. Em caso de encerramento do local de armazenamento nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, aplica-se o n.o 4 do mesmo artigo.