+Artigo 19.o Garantia financeira
---+Article 19 1.
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Artigo 19.o Garantia financeira

Artigo 19.o

Garantia financeira

1.  Os Estados-Membros asseguram que o potencial operador apresente, no âmbito do seu pedido de licença de armazenamento, prova de que podem ser tomadas as medidas adequadas, sob a forma de uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, na forma a decidir pelos Estados-Membros. O que precede visa assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da licença emitida nos termos da presente directiva, incluindo os requisitos relativos ao encerramento e ao pós-encerramento, bem como das eventuais obrigações decorrentes da inclusão dos locais de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE. Essa garantia financeira deve ser válida e eficaz antes do início da injecção.

2.  A garantia financeira deve ser periodicamente adaptada para ter em conta as alterações dos riscos de fuga avaliados e os custos estimados de todas as obrigações decorrentes da licença emitida nos termos da presente directiva, bem como das eventuais obrigações decorrentes da inclusão do local de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE.

3.  A garantia financeira ou o instrumento equivalente a que se refere o n.o 1 devem permanecer válidos e eficazes:

a) Após o encerramento do local de armazenamento por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 17.o, até a responsabilidade pelo local de armazenamento ser transferida para a autoridade competente nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 18.o;

b) Após a retirada da licença de armazenamento por força do n.o 3 do artigo 11.o:

i) até ser emitida uma nova licença de armazenamento,

ii) se o local for encerrado por força da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, até à transferência de responsabilidade prevista no n.o 8 do artigo 18.o, desde que tenham sido cumpridas as obrigações financeiras referidas no artigo 20.o.

1. Visão geral

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Article 19 1.
Member States shall ensure that proof that adequate provisions can be established, by way of financial security or any other equivalent, on the basis of arrangements to be decided by the Member States, is presented by the potential operator as part of the application for a storage permit. This is in order to ensure that all obligations arising under the permit issued pursuant to this Directive, including closure and post-closure requirements, as well as any obligations arising from inclusion of the storage site under Directive 2003/87/EC, can be met. This financial security shall be valid and effective before commencement of injection.
Article 19 2.
The financial security shall be periodically adjusted to take account of changes to the assessed risk of leakage and the estimated costs of all obligations arising under the permit issued pursuant to this Directive as well as any obligations arising from inclusion of the storage site under Directive 2003/87/EC.
Article 19 3.

The financial security or any other equivalent referred to in paragraph 1 shall remain valid and effective:

(a) 

after a storage site has been closed pursuant to points (a) or (b) of Article 17(1), until the responsibility for the storage site is transferred to the competent authority pursuant to Article 18(1) to (5);

(b) 

after the withdrawal of a storage permit pursuant to Article 11(3):

(i) 

until a new storage permit has been issued;

(ii) 

where the site is closed pursuant to Article 17(1)(c), until the transfer of responsibility pursuant to Article 18(8), provided the financial obligations referred to in Article 20 have been fulfilled.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0031
  • EULAW -

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