CAPÍTULO 4 OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS À OPERAÇÃO, AO ENCERRAMENTO E AO PÓS-ENCERRAMENTO

Artigo 12.o

Critérios e procedimento de admissão do fluxo de CO2

1.  O fluxo de CO2 deve consistir predominantemente em dióxido de carbono. Para o efeito, não lhe podem ser adicionados resíduos ou qualquer outro material que, por essa via, se pretenda eliminar. O fluxo de CO2 pode, todavia, conter vestígios de substâncias provenientes da fonte ou do processo de captura ou injecção, podendo ser aditados marcadores para efeitos de monitorização e verificação da migração de CO2. Os níveis de concentração de todas as substâncias incidentais e aditadas devem ser inferiores aos que:

2.  A Comissão pode, se for caso disso, emitir orientações que contribuam para identificar, caso a caso, as condições aplicáveis para efeitos de cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 1.

3.  Os Estados-Membros asseguram que o operador:

Artigo 13.o

Monitorização

1.  Os Estados-Membros asseguram que o operador proceda à monitorização das instalações de injecção, do complexo de armazenamento (incluindo, se possível, a pluma de CO2) e, se for caso disso, do meio ambiente circundante, para efeitos de:

2.  A monitorização deve basear-se num plano elaborado pelo operador segundo os requisitos estabelecidos no anexo II, que deve expor em pormenor a monitorização a efectuar de acordo com as orientações emitidas nos termos do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2003/87/CE, e apresentado e aprovado pela autoridade competente nos termos do ponto 6 do artigo 7.o e do ponto 5 do artigo 9.o da presente directiva. O plano de monitorização deve ser actualizado segundo os requisitos estabelecidos no anexo II e, em qualquer caso, de cinco em cinco anos, atendendo às variações do risco de fugas estimado, às variações do risco para o ambiente e a saúde pública, aos novos conhecimentos científicos e ao aperfeiçoamento das melhores tecnologias disponíveis. Os planos actualizados são novamente submetidos à aprovação da autoridade competente.

Artigo 14.o

Comunicação de informações pelo operador

Com uma frequência a determinar pela autoridade competente mas, em qualquer caso, pelo menos uma vez por ano, o operador comunica-lhe:

Artigo 15.o

Inspecções

1.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes organizem um sistema de inspecções ordinárias e extraordinárias de todos os complexos de armazenamento abrangidos pela presente directiva para verificar e promover o cumprimento do seu dispositivo e monitorizar os efeitos no ambiente e na saúde humana.

2.  As inspecções devem incluir actividades como visitas às instalações de superfície, incluindo as instalações de injecção, a avaliação das operações de injecção e de monitorização efectuadas pelo operador e a verificação de todos os registos relevantes mantidos pelo operador.

3.  As inspecções ordinárias são efectuadas pelo menos uma vez por ano, até três anos após o encerramento, e de cinco em cinco anos até que a responsabilidade seja transferida para a autoridade competente. Estas inspecções devem incidir nas instalações de injecção e monitorização, bem como em toda a gama de efeitos do complexo de armazenamento com relevância para o ambiente e para a saúde humana.

4.  Devem ser efectuadas inspecções extraordinárias:

5.  Na sequência de cada inspecção, a autoridade competente elabora um relatório sobre os respectivos resultados, no qual deve avaliar o cumprimento do dispositivo da presente directiva e indicar se são necessárias outras medidas. O relatório é comunicado ao operador interessado e publicado nos termos da legislação comunitária aplicável no prazo de dois meses após a inspecção.

Artigo 16.o

Medidas em caso de fugas ou de anomalias significativas

1.  Os Estados-Membros asseguram que, em caso de fugas ou de anomalias significativas, o operador notifique imediatamente a autoridade competente e tome as necessárias medidas correctivas, nomeadamente medidas relativas à protecção da saúde humana. Caso ocorram fugas ou anomalias significativas que impliquem o risco de fuga, o operador deve igualmente notificar a autoridade competente, nos termos da Directiva 2003/87/CE.

2.  As medidas correctivas referidas no n.o 1 são tomadas como um mínimo com base num plano de medidas correctivas apresentado à autoridade competente e por ela aprovado nos termos do ponto 7 do artigo 7.o e do ponto 6 do artigo 9.o.

3.  A autoridade competente pode a qualquer momento exigir que o operador tome as medidas correctivas necessárias, bem como medidas relativas à protecção da saúde humana. Essas medidas podem ser adicionais ou diferentes das estabelecidas no plano de medidas correctivas. Pode também, a qualquer momento, tomar ela própria medidas correctivas.

4.  Se o operador não tomar as medidas correctivas necessárias, a autoridade competente tomá-las-á ela própria.

5.  A autoridade competente deve exigir ao operador o pagamento dos custos suportados com as medidas a que se referem os n.os 3 e 4, recorrendo, se for caso disso, à garantia financeira prevista no artigo 19.o.

Artigo 17.o

Obrigações aplicáveis ao encerramento e ao pós-encerramento

1.  Deve proceder-se ao encerramento de um local de armazenamento:

2.  Após o encerramento de um local de armazenamento nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 1, o operador continua responsável pela monitorização, pela comunicação de informações e pela tomada de medidas correctivas, nos termos da presente directiva, bem como por todas as obrigações relacionadas com a devolução de licenças em caso de fuga prevista na Directiva 2003/87/CE e pelas acções de prevenção e reparação previstas nos artigos 5.o a 8.o da Directiva 2004/35/CE, até a responsabilidade pelo local ser transferida para a autoridade competente nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 18.o da presente directiva. O operador é igualmente responsável pela selagem do local de armazenamento e pela remoção das instalações de injecção.

3.  As obrigações referidas no n.o 2 são cumpridas com base num plano pós-encerramento, elaborado pelo operador segundo as melhores práticas e de acordo com os requisitos constantes do anexo II. Deve ser apresentado um plano provisório pós-encerramento à autoridade competente, que o aprova, nos termos do ponto 8 do artigo 7.o e do ponto 7 do artigo 9.o. Antes do encerramento de um local de armazenamento por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do presente artigo, o plano provisório pós-encerramento deve ser:

4.  Após o encerramento de um local de armazenamento por força da alínea c) do n.o 1 a autoridade competente é responsável pela monitorização e pela tomada de medidas correctivas nos termos da presente directiva, bem como por todas as obrigações relacionadas com a devolução das licenças de emissão em caso de fuga prevista na Directiva 2003/87/CE e pelas acções de prevenção e reparação previstas no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2004/35/CE. Os requisitos estabelecidos pela presente directiva para o pós-encerramento são cumpridos pela autoridade competente com base no plano provisório pós-encerramento previsto no n.o 3 do presente artigo, o qual deve ser actualizado na medida do necessário.

5.  A autoridade competente deve exigir ao operador o pagamento dos custos suportados com as medidas a que se refere o n.o 4, recorrendo, se for caso disso, à garantia financeira prevista no artigo 19.o.

Artigo 18.o

Transferência de responsabilidade

1.  Se o local de armazenamento for encerrado por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 17.o, todas as obrigações legais relacionadas com a monitorização e as medidas correctivas previstas na presente directiva, com a devolução das licenças de emissão em caso de fuga prevista na Directiva 2003/87/CE e com as acções de prevenção e reparação previstas no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2004/35/CE são transferidas para a autoridade competente, por iniciativa desta ou a pedido do operador, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

2.  Para o efeito, o operador deve elaborar um relatório que ateste o cumprimento da condição referida na alínea a) do n.o 1 e apresentá-lo à autoridade competente a fim de que esta aprove a transferência de responsabilidade. Esse relatório deve demonstrar, pelo menos:

A Comissão pode emitir directrizes sobre a avaliação dos elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, nas quais deve salientar as eventuais implicações para os critérios técnicos aplicáveis à determinação dos períodos mínimos a que se refere a alínea b) do n.o 1.

3.  Quando a autoridade competente verificar que estão reunidas as condições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, redige um projecto de decisão de aprovação da transferência de responsabilidade. O projecto de decisão deve especificar o método para determinar que se encontram preenchidas as condições a que se refere a alínea d) do n.o 1, bem como os eventuais requisitos actualizados aplicáveis à selagem do local de armazenamento e à remoção das instalações de injecção.

Se a autoridade competente considerar que não estão preenchidas as condições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, informa o operador das suas razões.

4.  Os Estados-Membros colocam os relatórios referidos no n.o 2 à disposição da Comissão no prazo de um mês a contar da respectiva recepção. Colocam igualmente à disposição todo o material relacionado que deva ser tido em conta pela autoridade competente na preparação do projecto de decisão de aprovação da transferência de responsabilidade. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os projectos de decisões de aprovação elaborados pela autoridade competente nos termos do n.o 3 e qualquer outro material tido em conta na formulação da sua conclusão. A Comissão pode emitir um parecer não vinculativo sobre o projecto de decisão de aprovação no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção. Se a Comissão decidir não emitir parecer, deve informar do facto o Estado-Membro no prazo de um mês a contar da apresentação do projecto de decisão de aprovação e fundamentar a sua decisão.

5.  Quando a autoridade competente verificar que estão reunidas as condições a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1, aprova a decisão final e notifica o operador. A autoridade competente notifica igualmente a decisão final à Comissão, expondo as razões de qualquer eventual divergência em relação ao parecer desta última.

6.  Após a transferência da responsabilidade, cessam as inspecções ordinárias previstas no n.o 3 do artigo 15.o e a monitorização pode ser reduzida a um nível que permita a detecção de fugas ou de anomalias significativas. Se forem detectadas anomalias significativas ou fugas, a monitorização deve ser intensificada para avaliar a escala do problema e a eficácia das medidas correctivas.

7.  Caso tenha havido comportamento faltoso do operador, nomeadamente nos casos de fornecimento de dados deficientes, ocultação de informações relevantes, negligência, fraude intencional ou imprudência, a autoridade competente cobra ao antigo operador os custos suportados após a transferência de responsabilidade. Sem prejuízo do artigo 20.o, não são cobrados quaisquer outros custos após a transferência da responsabilidade.

8.  Se um local de armazenamento for encerrado por força da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, considera-se que a transferência de responsabilidade tem lugar se e quando todos os elementos de prova disponíveis indicarem que o CO2 armazenado será completa e permanentemente contido e após a selagem do local e a remoção das instalações de injecção.

Artigo 19.o

Garantia financeira

1.  Os Estados-Membros asseguram que o potencial operador apresente, no âmbito do seu pedido de licença de armazenamento, prova de que podem ser tomadas as medidas adequadas, sob a forma de uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, na forma a decidir pelos Estados-Membros. O que precede visa assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da licença emitida nos termos da presente directiva, incluindo os requisitos relativos ao encerramento e ao pós-encerramento, bem como das eventuais obrigações decorrentes da inclusão dos locais de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE. Essa garantia financeira deve ser válida e eficaz antes do início da injecção.

2.  A garantia financeira deve ser periodicamente adaptada para ter em conta as alterações dos riscos de fuga avaliados e os custos estimados de todas as obrigações decorrentes da licença emitida nos termos da presente directiva, bem como das eventuais obrigações decorrentes da inclusão do local de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE.

3.  A garantia financeira ou o instrumento equivalente a que se refere o n.o 1 devem permanecer válidos e eficazes:

Artigo 20.o

Fundo de reserva

1.  Antes de ser efectuada a transferência de responsabilidade nos termos do artigo 18.o, os Estados-Membros asseguram que o operador ponha à disposição da autoridade competente uma contribuição financeira, na forma a decidir pelos Estados-Membros. A contribuição do operador deve ter em conta os critérios referidos no anexo I e os elementos relativos ao histórico do armazenamento de CO2 que sejam pertinentes para determinar as obrigações pós-transferência e cobrir pelo menos o custo previsto da monitorização durante um período de 30 anos. Esta contribuição pode ser utilizada para cobrir os custos suportados pela autoridade competente após a transferência de responsabilidade para garantir que o CO2 fique completa e permanentemente confinado a locais de armazenamento geológico após a transferência de responsabilidade.

2.  A Comissão pode emitir directrizes para o cálculo dos custos a que se refere o n.o 1, a elaborar em consulta com os Estados-Membros, a fim de assegurar a transparência e a previsibilidade para os operadores.