+Artigo 27.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros
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Artigo 27.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros

Artigo 27.o

Comunicação de dados pelos Estados-Membros

▼M2

1.   ►M3  De quatro em quatro anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, incluindo o registo referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea b). O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de junho de 2011. O relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num modelo adotado pela Comissão sob a forma de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2. O questionário ou modelo deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do termo do prazo de apresentação do primeiro relatório. ◄

▼B

2.  A Comissão organiza um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a aplicação da presente directiva.

1. Visão geral

,
Article 27 1.
►M3  Every four years the Member States shall submit to the Commission a report on the implementation of this Directive, including the register referred to in point (b) of Article 25(1). The first report shall be sent to the Commission by 30 June 2011. The report shall be drawn up on the basis of a questionnaire or outline adopted by the Commission in the form of implementing acts. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 30(2). The questionnaire or outline shall be sent to Member States at least six months before the deadline for the submission of the report. ◄
Article 27 2.
The Commission shall organise an exchange of information between the competent authorities of the Member States concerning the implementation of this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0031
  • EULAW -

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