+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Article 2 1.
---+Article 2 2.
---+Article 2 3.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

▼M1

1.  A presente diretiva aplica-se a qualquer instalação nuclear civil sujeita a licença

▼B

2.  A presente directiva não impede os Estados-Membros de tomarem medidas de segurança mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva, em conformidade com a legislação comunitária.

▼M1

3.  A presente diretiva complementa as normas de segurança de base referidas no artigo 30.o do Tratado no que se refere à segurança nuclear das instalações nucleares, sem prejuízo da legislação da União destinada a proteger a saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e, em especial, da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho ( 11 ).

▼B

1. Visão geral

,
Article 2 1.
This Directive shall apply to any civilian nuclear installation subject to a licence.
Article 2 2.
This Directive does not prevent Member States from taking more stringent safety measures in the subject-matter covered by this Directive, in compliance with Community law.
Article 2 3.
This Directive supplements the basic standards referred to in Article 30 of the Treaty as regards the nuclear safety of nuclear installations and is without prejudice to the existing Community legislation for the protection of the health of the workers and the general public against the dangers arising from ionising radiation, and in particular Council Directive 2013/59/Euratom ( 11 ).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0071
  • EULAW -

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