Artigo 8.o Transparência

Artigo 8.o

Transparência

1.  Os Estados-Membros velam por que as informações necessárias relacionadas com a segurança nuclear das instalações nucleares e a correspondente regulamentação sejam facultadas aos trabalhadores e ao grande público, devendo ser prestada particular atenção às autoridades locais, à população e às partes interessadas que se encontrem na proximidade de uma instalação nuclear. Esta obrigação implica assegurar que a autoridade reguladora competente e os titulares das licenças, no âmbito dos respetivos domínios de responsabilidade e no quadro da sua política de comunicação:

2.  As informações são disponibilizadas ao público em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses imperativos, designadamente em matéria de segurança, reconhecidos na legislação aplicável ou nos instrumentos internacionais.

3.  Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 2, os Estados-Membros asseguram que a autoridade reguladora competente participe, se for conveniente, em atividades de cooperação sobre segurança nuclear de instalações nucleares com as autoridades reguladoras competentes de outros Estados-Membros na proximidade de uma instalação nuclear, nomeadamente através do intercâmbio e/ou partilha de informações.

4.  Os Estados-Membros asseguram que sejam dadas ao grande público oportunidades adequadas de participar efetivamente no processo de tomada de decisões em matéria de licenciamento de instalações nucleares, em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos internacionais.

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