SECTION 1 General obligations

a) À repartição de responsabilidades e à coordenação entre os órgãos estatais competentes;

b) Aos requisitos nacionais de segurança nuclear, abrangendo todas as fases do ciclo de vida das instalações nucleares;

c) A um sistema de licenciamento e à proibição da exploração de instalações nucleares sem licença;

d) A um sistema de controlo regulamentar da segurança nuclear efetuado pela autoridade reguladora competente;

e) A ações de execução eficazes e proporcionadas, incluindo, se for caso disso, medidas corretivas ou a suspensão da exploração e a alteração ou revogação de uma licença.

a) Seja funcionalmente distinta de qualquer outro organismo ou organização relacionado com a promoção ou utilização de energia nuclear, e, no exercício das suas funções reguladoras, não procure nem receba instruções de qualquer organismo ou organização desse tipo;

b) Tome decisões de regulamentação alicerçadas em requisitos sólidos e transparentes em matéria de segurança nuclear;

c) Disponha de dotações orçamentais específicas e apropriadas para permitir o desempenho das suas funções de regulamentação, tal como são definidas no quadro nacional, e seja responsável pela execução do orçamento que lhe for atribuído;

d) Empregue um número adequado de pessoas dotadas das qualificações, da experiência e da competência necessárias para cumprir as suas obrigações. Ela pode utilizar recursos e conhecimentos científicos e técnicos externos em apoio das suas funções de regulamentação;

e) Defina procedimentos para a prevenção e resolução de eventuais conflitos de interesses;

f) Preste informações relativas à segurança nuclear sem necessidade de autorização de qualquer outro organismo ou organização, desde que tal não prejudique outros interesses imperativos, como a segurança, reconhecidos pela legislação aplicável ou pelos instrumentos internacionais.

a) Propor, definir ou participar na definição dos requisitos nacionais de segurança nuclear;

b) Exigir que os titulares das licenças cumpram, e demonstrem que cumprem, os requisitos nacionais de segurança nuclear e os termos das licenças em causa;

c) Verificar tal cumprimento por meio de avaliações e inspeções regulamentares;

d) Propor ou levar a cabo ações de execução eficazes e proporcionadas.

a) A principal responsabilidade pela segurança nuclear de uma instalação nuclear incumba ao titular da licença. Essa responsabilidade não pode ser delegada e inclui a responsabilidade pelas atividades de contratantes e subcontratantes cujas atividades possam afetar a segurança nuclear de uma instalação nuclear;

b) Ao apresentar um pedido de licença, o requerente seja obrigado a apresentar uma demonstração de segurança nuclear. O âmbito e o nível de pormenor da demonstração devem ser proporcionais à potencial magnitude e à natureza do perigo relevante para a instalação nuclear e o respetivo local;

c) Os titulares das licenças avaliem e verifiquem regularmente e melhorem continuamente, na medida do razoavelmente exequível, a segurança nuclear das suas instalações nucleares, de forma sistemática e verificável. Isso deve incluir a verificação das medidas existentes para a prevenção de acidentes e a minoração das suas consequências, incluindo a verificação da aplicação das disposições de defesa em profundidade;

d) Os titulares das licenças instituam e ponham em prática sistemas de gestão da segurança que deem a devida prioridade à segurança nuclear;

e) Os titulares das licenças prevejam procedimentos e mecanismos adequados de emergência in situ, incluindo orientações para a gestão de acidentes graves ou disposições equivalentes, de modo a responder eficazmente aos acidentes, a fim de prevenir ou atenuar as suas consequências. Em particular, esses procedimentos e mecanismos devem:

f) Os titulares das licenças prevejam e mantenham recursos financeiros e recursos humanos com as adequadas habilitações e competências, necessários para cumprir as suas obrigações relativamente à segurança nuclear de uma instalação nuclear. Os titulares de licenças asseguram que os contratantes e subcontratantes sob a sua responsabilidade, e cujas atividades possam afetar a segurança nuclear de uma instalação nuclear, disponham dos recursos humanos necessários com as adequadas habilitações e competências para cumprirem as suas obrigações.

a) Informem os trabalhadores e o grande público das condições normais de funcionamento das instalações nucleares; e

b) Em caso de incidentes e acidentes, informem rapidamente os trabalhadores e o grande público, bem como as autoridades reguladoras competentes de outros Estados-Membros na proximidade de uma instalação nuclear.