+Artigo 10.o Transposição
---+Article 10 1.
---+Article 10 1a.
---+Article 10 2.

Artigo 10.o Transposição

Artigo 10.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 22 de Julho de 2011. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

▼M1

1-A.  As obrigações de transposição e aplicação dos artigos 6.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 8.o-D não são aplicáveis aos Estados-Membros que não possuam instalações nucleares, salvo se estes decidirem desenvolver qualquer atividade relacionada com instalações nucleares sujeitas a licença sob a sua jurisdição.

▼B

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias abrangidas pela presente directiva, bem como quaisquer alterações a essas disposições.

1. Visão geral

,
Article 10 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 22 July 2011. They shall forthwith inform the Commission thereof.

When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.
Article 10 1a.
The obligations of transposition and implementation of Articles 6, 8a, 8b, 8c and 8d shall not apply to Member States without nuclear installations, unless they decide to develop any activity related to nuclear installations subject to a licence under their jurisdiction.
Article 10 2.
Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive and of any subsequent amendments to those provisions.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0071
  • EULAW -

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