CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 22 de Julho de 2011. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

▼M1

1-A.  As obrigações de transposição e aplicação dos artigos 6.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 8.o-D não são aplicáveis aos Estados-Membros que não possuam instalações nucleares, salvo se estes decidirem desenvolver qualquer atividade relacionada com instalações nucleares sujeitas a licença sob a sua jurisdição.

▼B

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias abrangidas pela presente directiva, bem como quaisquer alterações a essas disposições.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) Parecer de 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 3 ) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

( 4 ) C-187/87 (Colect. 1988, p. 5013), C-376/90 (Colect. 1992, I-6153) e C 29/99 (Colect. 2002, I-11221).

( 5 ) JO L 318 de 11.12.1999, p. 21.

( 6 ) JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.

( 7 ) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.

( 8 ) IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No SF-1 (2006).

( 9 ) JO L 195 de 27.7.2007, p. 44.

( 10 ) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

( 11 ) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).