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+Artigo 2.o Âmbito de aplicação |
Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoArtigo 2.o Âmbito de aplicação As disposições dos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o são aplicáveis aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual num dos Estados-Membros:
a)
A partir do momento em que tenha sido concluído um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada Serviço Nacional se responsabiliza pela regularização, nas condições fixadas pela respectiva legislação nacional do seguro obrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um outro Estado-Membro, estejam ou não seguros;
b)
A partir da data fixada pela Comissão, após esta ter verificado, em estreita colaboração com os Estados-Membros a existência do referido acordo;
c)
Pelo período de duração do mesmo acordo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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