CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

«Veículo»:

Sem prejuízo das alíneas a) e b), as cadeiras de rodas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência física não são consideradas veículos referidos na presente diretiva;

«Circulação de um veículo»: qualquer utilização de um veículo que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo enquanto meio de transporte aquando do acidente, independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento;

«Pessoa lesada» e «lesado»: qualquer pessoa que tenha direito a uma indemnização por danos causados por veículos;

«Serviço Nacional de Seguros»: organização profissional, criada em conformidade com a Recomendação n.o 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas e que agrupa as empresas de seguros autorizadas num Estado a explorar o ramo «Responsabilidade Civil – Veículos Terrestres Automóveis»;

«Território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual»:

«Carta Verde»: certificado internacional de seguro emitido em nome de um Serviço Nacional, nos termos da Recomendação n.o 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo subcomité Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas;

«Empresa de seguros»: uma empresa de seguros que tenha recebido uma autorização oficial ao abrigo do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 73/239/CEE;

«Estabelecimento»: a sede social, ou qualquer agência ou filial de uma empresa de seguros segundo a definição da alínea c) do artigo 2.o da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços ( 1 );

«Estado-Membro de origem»: «Estado-Membro de origem» tal como definido no artigo 13.o, n.o 8, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

A partir do momento em que tenha sido concluído um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada Serviço Nacional se responsabiliza pela regularização, nas condições fixadas pela respectiva legislação nacional do seguro obrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um outro Estado-Membro, estejam ou não seguros;

A partir da data fixada pela Comissão, após esta ter verificado, em estreita colaboração com os Estados-Membros a existência do referido acordo;

Pelo período de duração do mesmo acordo.

Os prejuízos causados no território de outro Estado-Membro, de acordo com a respectiva legislação nacional em vigor;

Os prejuízos de que podem ser vítimas os nacionais dos Estados-Membros, durante o trajecto que ligue directamente dois territórios em que o Tratado seja aplicável, quando não exista, no território percorrido, Serviço Nacional de Seguros. Neste caso os prejuízos são ressarcidos de acordo com a legislação nacional do seguro obrigatório em vigor no Estado-Membro, no território do qual o veículo tiver o seu estacionamento habitual.

De qual o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual e o qual o respectivo número de matrícula, se existir;

Dos elementos relativos do seguro ao veículo, que nomeadamente constam da Carta Verde e que estejam na posse do possuidor do veículo, desde que esses elementos sejam normalmente solicitados pelo Estado-Membro no território do qual o veículo tiver o seu estacionamento habitual.