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+Artigo 4.o 1. |
Artigo 4.o 1.Os Estados-Membros abstêm-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território a partir do território de outro Estado-Membro. Todavia, podem proceder a essa fiscalização do seguro, desde que essa fiscalização seja não-discriminatória, necessária e proporcionada tendo em conta o fim prosseguido, e:
a)
Seja realizada no âmbito de um controlo que não tenha como objetivo exclusivo a verificação do seguro; ou
b)
Faça parte de um sistema geral de fiscalização no território nacional também realizada aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território do Estado-Membro que efetua a verificação e não exija a imobilização do veículo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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