Artigo 4.o Fiscalização do seguro

Todavia, podem proceder a essa fiscalização do seguro, desde que essa fiscalização seja não-discriminatória, necessária e proporcionada tendo em conta o fim prosseguido, e:

Essas medidas dos Estados-Membros devem, nomeadamente, especificar a finalidade exata para a qual os dados devem ser tratados, fazer referência à base jurídica pertinente, cumprir os requisitos de segurança relevantes e respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação da finalidade, bem como fixar um período de conservação de dados proporcionado. Os dados pessoais tratados nos termos do presente artigo exclusivamente para efeitos de controlo de um seguro só devem ser conservados enquanto forem necessários para esse efeito e, logo que tal seja alcançado, devem ser totalmente apagados. Se uma fiscalização de um seguro demonstrar que um veículo está coberto por um seguro obrigatório, nos termos do artigo 3.o, o responsável pelo tratamento deve apagar imediatamente esses dados. Sempre que um controlo não seja capaz de determinar se um veículo está abrangido por um seguro obrigatório nos termos do artigo 3.o, os dados só devem ser conservados por um período limitado, que não exceda o tempo necessário para determinar a existência da apólice de seguro.