+Artigo 4.o 2.

Artigo 4.o 2.

Com base no direito do Estado-Membro ao qual está sujeito o responsável pela fiscalização, os dados pessoais podem ser processados sempre que necessário para efeitos de combate à condução de veículos não segurados circulando em Estados-Membros diferentes daquele onde têm o seu estacionamento habitual. Este direito deve estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e deve igualmente estabelecer medidas adequadas para proteger os direitos, as liberdades e os interesses legítimos do titular dos dados.

Essas medidas dos Estados-Membros devem, nomeadamente, especificar a finalidade exata para a qual os dados devem ser tratados, fazer referência à base jurídica pertinente, cumprir os requisitos de segurança relevantes e respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação da finalidade, bem como fixar um período de conservação de dados proporcionado. Os dados pessoais tratados nos termos do presente artigo exclusivamente para efeitos de controlo de um seguro só devem ser conservados enquanto forem necessários para esse efeito e, logo que tal seja alcançado, devem ser totalmente apagados. Se uma fiscalização de um seguro demonstrar que um veículo está coberto por um seguro obrigatório, nos termos do artigo 3.o, o responsável pelo tratamento deve apagar imediatamente esses dados. Sempre que um controlo não seja capaz de determinar se um veículo está abrangido por um seguro obrigatório nos termos do artigo 3.o, os dados só devem ser conservados por um período limitado, que não exceda o tempo necessário para determinar a existência da apólice de seguro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.