+Artigo 5.o 3.

Artigo 5.o 3.

Os Estados-Membros podem derrogar o disposto no artigo 3.o no que diz respeito aos veículos que sejam temporária ou permanentemente retirados e proibidos de utilização, desde que tenha sido instaurado um procedimento administrativo formal ou outra medida verificável nos termos do direito nacional.

Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os veículos referidos no primeiro parágrafo sejam tratados do mesmo modo que os veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro prevista no artigo 3.o.

O fundo de garantia do Estado-Membro no qual tenha ocorrido o acidente pode reclamar uma indemnização ao fundo de garantia no Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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