Artigo 5.o Derrogação à obrigação de segurar veículos

Neste caso, o Estado-Membro que tiver previsto tal derrogação toma todas as medidas adequadas para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados no seu território e no território de qualquer outro Estado-Membro pelos veículos pertencentes a essas pessoas.

O Estado-Membro deve, nomeadamente, indicar a autoridade ou organismo que, no país do sinistro, é responsável pelo pagamento da indemnização à pessoas lesadas, nas condições fixadas pela legislação deste Estado, no caso de não ser aplicável a alínea a) do artigo 2.o.

Comunica à Comissão a lista das pessoas isentas de seguro obrigatório e as autoridades e organismos responsáveis pela indemnização.

A Comissão publica essa lista.

Em tal caso, os Estados-Membros asseguram que os veículos referidos no primeiro parágrafo sejam tratados do mesmo modo que os veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro prevista no artigo 3.o.

O fundo de garantia do Estado-Membro em que tiver ocorrido o acidente tem direito de regresso contra o fundo de garantia no Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual.

A partir de 11 de Junho de 2010 os Estados-Membros apresentam à Comissão os seus relatórios sobre a execução e aplicação prática da presente disposição.

Após ter analisado tais relatórios, a Comissão apresenta, se considerar adequado, propostas de substituição ou de revogação da presente derrogação.

Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os veículos referidos no primeiro parágrafo sejam tratados do mesmo modo que os veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro prevista no artigo 3.o.

O fundo de garantia do Estado-Membro no qual tenha ocorrido o acidente pode reclamar uma indemnização ao fundo de garantia no Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual.

Nesse caso, os Estados-Membros garantem que os veículos referidos no primeiro parágrafo sejam tratados do mesmo modo que os veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro prevista no artigo 3.o.

O fundo de garantia do Estado-Membro no qual tenha ocorrido o acidente pode reclamar uma indemnização ao fundo de garantia no Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual.

Os Estados-Membros que derroguem o artigo 3.o relativamente aos veículos referidos no primeiro parágrafo devem garantir que esses veículos sejam tratados da mesma forma que os veículos relativamente aos quais a obrigação de seguro referida no artigo 3.o não tenha sido satisfeita.

O fundo de garantia do Estado-Membro no qual tenha ocorrido o acidente pode reclamar uma indemnização ao fundo de garantia no Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual.