+CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VEÍCULOS QUE TIVEREM O SEU ESTACIONAMENTO HABITUAL NO TERRITÓRIO DE UM PAÍS TERCEIRO
---+Artigo 7.o Medidas nacionais relativas aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro
---+Artigo 8.o Documentação relativa aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.

CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VEÍCULOS QUE TIVEREM O SEU ESTACIONAMENTO HABITUAL NO TERRITÓRIO DE UM PAÍS TERCEIRO

CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VEÍCULOS QUE TIVEREM O SEU ESTACIONAMENTO HABITUAL NO TERRITÓRIO DE UM PAÍS TERCEIRO

1. Visão geral

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Artigo 7.o Medidas nacionais relativas aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro

Artigo 7.o

Medidas nacionais relativas aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro

Cada Estado-Membro toma as medidas adequadas para que qualquer veículo que, tendo o seu estacionamento habitual num país terceiro, entre no território em que o Tratado for aplicável, só possa circular no seu território se os riscos que resultam da circulação do referido veículo se encontrarem cobertos, em relação à totalidade do território em que o Tratado for aplicável, por um contrato de seguro, efectuado de acordo com as condições fixadas por cada legislação nacional para o seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos.
Artigo 8.o Documentação relativa aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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