+Artigo 8.o Documentação relativa aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro
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Artigo 8.o Documentação relativa aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro

1. Visão geral

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Artigo 8.o 1.
Os veículos com estacionamento habitual no território de um país terceiro devem, antes de entrarem no território em que o Tratado for aplicável, possuir uma Carta Verde válida ou um certificado de seguro de fronteira, que prove a existência de um seguro em conformidade com o disposto no artigo 7.o.

Os veículos com estacionamento habitual no território de um país terceiro são, todavia, considerados como tendo o seu estacionamento habitual no interior da Comunidade, desde que os Serviços Nacionais de todos os Estados-Membros se responsabilizem individualmente – de acordo com as condições fixadas nas respectivas legislações nacionais relativas ao seguro obrigatório – pela regularização dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação destes veículos.
Artigo 8.o 2.
A Comissão, após ter verificado, em estreita colaboração com os Estados-Membros, a existência das declarações de responsabilização previstas no segundo parágrafo do n.o 1, fixa a data a partir da qual, bem como os tipos de veículos relativamente aos quais, os Estados-Membros deixam de exigir a apresentação dos documentos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

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