+Artigo 9.o Montantes mínimos
---+Artigo 9.o 1.
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Artigo 9.o Montantes mínimos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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Sem prejuízo de montantes de garantia superiores eventualmente estabelecidos pelos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve exigir que o seguro referido no artigo 3.o seja obrigatório no que se refere aos seguintes montantes mínimos:
a)
Relativamente a danos pessoais: 6 450 000 euros por sinistro, independentemente do número de pessoas lesadas, ou 1 300 000 euros por pessoa lesada;
b)
Relativamente a danos materiais, 1 300 000 euros por sinistro, independentemente do número de pessoas lesadas.
Para os Estados-Membros que não adotaram o euro, os montantes mínimos serão convertidos para a respetiva moeda nacional através da aplicação da taxa de câmbio em 22 de dezembro de 2021 publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 9.o 2.
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De cinco em cinco anos, a contar de 22 de dezembro de 2021, a Comissão revê os montantes a que se refere o n. o 1, em consonância com o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
). A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 28.o-B no que diz respeito à adaptação destes montantes em função do IHPC no prazo de seis meses após o termo de cada período de cinco anos. Para os Estados-Membros que não adotaram o euro, os montantes serão convertidos para a respetiva moeda nacional através da aplicação da taxa de câmbio à data do cálculo dos novos montantes mínimos, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
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