+Artigo 10.o 1.

Artigo 10.o 1.

Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro, os danos materiais e pessoais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tiver sido satisfeita a obrigação de seguro referida no artigo 3.o

O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de atribuírem ou não à intervenção desse organismo um carácter subsidiário e do direito de regulamentarem a regularização de sinistros entre este organismo e a ou as pessoas responsáveis pelo acidente e outras seguradoras ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada no que respeita ao mesmo sinistro. No entanto, os Estados-Membros podem não permitir que o organismo subordine o pagamento da indemnização ao requisito de a pessoa lesada provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode pagar ou se recusa a fazê-lo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
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