Artigo 10.o Organismo responsável pela indemnização

O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de atribuírem ou não à intervenção desse organismo um carácter subsidiário e do direito de regulamentarem a regularização de sinistros entre este organismo e a ou as pessoas responsáveis pelo acidente e outras seguradoras ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada no que respeita ao mesmo sinistro. No entanto, os Estados-Membros podem não permitir que o organismo subordine o pagamento da indemnização ao requisito de a pessoa lesada provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode pagar ou se recusa a fazê-lo.

Os Estados-Membros podem, todavia, excluir o pagamento de indemnizações por este organismo, relativamente a pessoas que, por sua livre vontade, se encontravam no veículo causador do sinistro, sempre que o organismo possa provar que tinham conhecimento de que o veículo não tinha seguro.

Contudo, se o organismo tiver pago uma indemnização por danos pessoais significativos a qualquer lesado em resultado do mesmo acidente no qual o dano material tenha sido causado por um veículo não identificado, os Estados-Membros não podem excluir o pagamento da indemnização pelo dano patrimonial com base no facto de o veículo não ter sido identificado. No entanto, os Estados-Membros podem prever uma franquia não superior a 500 EUR oponível à pessoa lesada que sofra esse dano material.

Os termos em que os danos pessoais devem ser considerados como significativos são determinados de acordo com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro tiver tido lugar. Nesta matéria, os Estados-Membros podem ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.