Artigo 10.o 3.

Contudo, se o organismo tiver pago uma indemnização por danos pessoais significativos a qualquer lesado em resultado do mesmo acidente no qual o dano material tenha sido causado por um veículo não identificado, os Estados-Membros não podem excluir o pagamento da indemnização pelo dano patrimonial com base no facto de o veículo não ter sido identificado. No entanto, os Estados-Membros podem prever uma franquia não superior a 500 EUR oponível à pessoa lesada que sofra esse dano material.

Os termos em que os danos pessoais devem ser considerados como significativos são determinados de acordo com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro tiver tido lugar. Nesta matéria, os Estados-Membros podem ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
• EULAW -

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