+Artigo 10.o-A 1.

Artigo 10.o-A 1.

Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar um organismo encarregado de indemnizar as pessoas lesadas que residam no seu território, pelo menos até aos limites da obrigação de seguro, por danos pessoais ou danos materiais causados por um veículo segurado por uma empresa de seguros, se:

A empresa de seguros estiver sujeita a um processo de falência; ou

A empresa de seguros estiver sujeita a um processo de liquidação, como previsto no artigo 268.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.