+Artigo 10.o-A Proteção das pessoas lesadas relativamente a danos resultantes de acidentes que ocorreram no seu Estado-Membro de residência em caso de insolvência de uma empresa de seguros
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Artigo 10.o-A Proteção das pessoas lesadas relativamente a danos resultantes de acidentes que ocorreram no seu Estado-Membro de residência em caso de insolvência de uma empresa de seguros

1. Visão geral

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Artigo 10.o-A 1.

Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar um organismo encarregado de indemnizar as pessoas lesadas que residam no seu território, pelo menos até aos limites da obrigação de seguro, por danos pessoais ou danos materiais causados por um veículo segurado por uma empresa de seguros, se:

a) 

A empresa de seguros estiver sujeita a um processo de falência; ou

b) 

A empresa de seguros estiver sujeita a um processo de liquidação, como previsto no artigo 268.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE.
Artigo 10.o-A 2.
Cada Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para assegurar que o organismo referido no n.o 1 disponha de fundos suficientes para indemnizar as pessoas lesadas, em conformidade com as regras estabelecidas no n.o 10, quando são devidos pagamentos compensatórios nas situações previstas no n.o 1, alíneas a) e b). Essas medidas podem incluir obrigações de contribuição financeira, desde que sejam impostas apenas às empresas de seguros que foram autorizadas pelo Estado-Membro que as impõe.
Artigo 10.o-A 3.
Sem prejuízo de qualquer obrigação prevista no artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que, sempre que seja proferida uma ordem ou tomada uma decisão por um tribunal competente ou por qualquer outra autoridade competente para instaurar os processos referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), relativamente a uma empresa de seguros cujo Estado-Membro seja o Estado-Membro de origem, essa ordem ou decisão seja tornada pública. O organismo referido no n.o 1 estabelecido no Estado-Membro de origem da empresa de seguros deve assegurar que todos os organismos referidos no n.o 1 em todos os Estados-Membros sejam prontamente informados dessa ordem ou decisão.
Artigo 10.o-A 4.
A pessoa lesada pode apresentar uma reclamação de indemnização diretamente ao organismo a que se refere o n.o 1.
Artigo 10.o-A 5.
Após receção da reclamação de indemnização, o organismo referido no n.o 1 informa o organismo equivalente no Estado-Membro de origem da empresa de seguros e a empresa de seguros objeto de um processo de falência ou liquidação, ou o seu administrador ou liquidatário, conforme definido no artigo 268.o, n.o 1, alíneas e) e f), da Diretiva 2009/138/CE, respetivamente, que recebeu uma reclamação de indemnização da pessoa lesada.
Artigo 10.o-A 6.
A empresa de seguros sujeita a um processo de falência ou liquidação, ou o seu administrador ou liquidatário, informa o organismo referido no n.o 1 sempre que indemnize ou negue a responsabilidade por uma reclamação de indemnização que também tenha sido recebida pelo organismo referido no n.o 1.
Artigo 10.o-A 7.
Os Estados-Membros asseguram que o organismo referido no n.o 1 apresente à pessoa lesada, com base, entre outros, em informações fornecidas a seu pedido pela pessoa lesada, uma proposta de indemnização fundamentada ou uma resposta fundamentada, conforme previsto no segundo parágrafo do presente número, nos termos do direito nacional aplicável, no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada apresentou a sua reclamação de indemnização ao organismo.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o organismo:

a) 

Apresenta uma proposta de indemnização fundamentada, caso tenha determinado que é responsável por uma indemnização nos termos do n.o 1, alíneas a) ou b), a reclamação de indemnização não seja contestada e os danos tenham sido, parcial ou totalmente, quantificados;

b) 

Dá uma resposta fundamentada às observações formuladas na reclamação de indemnização, caso tenha determinado que não é responsável por uma indemnização, nos termos do n.o 1, alíneas a) ou b), ou caso a responsabilidade seja recusada ou não tenha sido claramente determinada ou os danos não tenham sido totalmente quantificados.
Artigo 10.o-A 8.
Quando é devida uma indemnização nos termos do n.o 7, segundo parágrafo, alínea a), o organismo referido no n.o 1 deve pagar a indemnização à pessoa lesada sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da aceitação pela pessoa lesada da proposta de indemnização fundamentada referida no n.o 7, segundo parágrafo, alínea a).

Quando os danos forem apenas parcialmente quantificados, os requisitos relativos ao pagamento da indemnização estabelecidos no primeiro parágrafo aplicam-se a esses danos parcialmente quantificados e a partir do momento da aceitação da proposta de indemnização fundamentada correspondente.
Artigo 10.o-A 9.
Os Estados-Membros asseguram que o organismo referido no n.o 1 disponha de todos os poderes e competências necessários para poder cooperar, em tempo útil, com outros organismos desse tipo noutros Estados-Membros, com organismos criados ou autorizados nos termos do artigo 25.o-A em todos os Estados-Membros e com outras partes interessadas, incluindo empresas de seguros sujeitas a processos de falência ou liquidação, o seu representante para sinistros ou administrador ou liquidatário, e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, em todas as fases do processo referido no presente artigo. Essa cooperação deve incluir o pedido, a receção e a prestação de informações, nomeadamente sobre os pormenores de reclamações de indemnização específicas, se for caso disso.
Artigo 10.o-A 10.
Se o Estado-Membro de origem da empresa de seguros referida no n.o 1 for diferente do Estado-Membro de residência da pessoa lesada, o organismo a que se refere o n.o 1 do Estado-Membro de residência da pessoa lesada que a tenha indemnizado, nos termos do n.o 8, terá o direito de reclamar o reembolso integral do montante pago a título de indemnização ao organismo referido no n.o 1 no Estado-Membro de origem da empresa de seguros.

O organismo referido no n.o 1 no Estado-Membro de origem da empresa de seguros deve efetuar o pagamento ao organismo referido no n.o 1 no Estado-Membro de residência da pessoa lesada, que indemnizou a pessoa lesada nos termos do n.o 8, num prazo razoável não superior a seis meses, salvo acordo escrito em contrário desses organismos, após ter recebido uma reclamação para esse reembolso.

O organismo que indemnizou, nos termos do primeiro parágrafo, fica sub-rogado nos direitos da pessoa lesada contra a pessoa que causou o acidente ou a sua empresa de seguros com exceção dos direitos da pessoa lesada contra o tomador do seguro ou outra pessoa segurada que tenha causado o acidente, desde que a responsabilidade do tomador de seguro ou da pessoa segurada seja coberta pela empresa de seguros insolvente, nos termos do direito nacional aplicável. Cada Estado-Membro tem obrigação de reconhecer essa sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 10.o-A 11.

Os n.os 1 a 10 aplicam-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de:

a) 

Considerarem a indemnização paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 como subsidiária ou não;

b) 

Preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre:

i) 

o organismo a que se refere o n.o 1,

ii) 

a pessoa ou as pessoas responsáveis pelo acidente,

iii) 

outras empresas de seguros ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada.
Artigo 10.o-A 12.
Os Estados-Membros não devem permitir que o organismo a que se refere o n.o 1 subordine o pagamento da indemnização a requisitos diferentes dos estabelecidos na presente diretiva. Nomeadamente, os Estados-Membros não devem permitir que o organismo a que se refere o n.o 1 subordine o pagamento da indemnização à exigência de a pessoa lesada provar que a pessoa individual ou coletiva responsável não pode pagar ou se recusa a fazê-lo.
Artigo 10.o-A 13.
Os organismos referidos no n.o 1 ou as entidades referidas no segundo parágrafo do presente número envidam esforços no sentido de celebrarem um acordo até 23 de dezembro de 2023 para dar execução ao presente artigo, no que diz respeito às suas funções e obrigações e aos procedimentos de reembolso nos termos do presente artigo.

Para esse efeito, até 23 de junho de 2023, cada Estado-Membro deve:

a) 

Criar ou autorizar o organismo referido no n.o 1 e conferir-lhe poderes para negociar e celebrar esse acordo; ou

b) 

Designar uma entidade e conferir-lhe poderes para negociar e celebrar esse acordo, do qual o organismo referido no n.o 1 se tornará parte uma vez constituído ou autorizado.

O acordo referido no primeiro parágrafo deve ser imediatamente notificado à Comissão.

Se o acordo referido no primeiro parágrafo não for celebrado até 23 de dezembro de 2023, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, pelo procedimento previsto no artigo 28.o-B, a fim de especificar as funções processuais e as obrigações processuais dos organismos a que se refere o n.o 1 no que diz respeito ao reembolso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

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