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+Artigo 10.o-A 7. |
Artigo 10.o-A 7.Os Estados-Membros asseguram que o organismo referido no n.o 1 apresente à pessoa lesada, com base, entre outros, em informações fornecidas a seu pedido pela pessoa lesada, uma proposta de indemnização fundamentada ou uma resposta fundamentada, conforme previsto no segundo parágrafo do presente número, nos termos do direito nacional aplicável, no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada apresentou a sua reclamação de indemnização ao organismo. Para efeitos do primeiro parágrafo, o organismo:
a)
Apresenta uma proposta de indemnização fundamentada, caso tenha determinado que é responsável por uma indemnização nos termos do n.o 1, alíneas a) ou b), a reclamação de indemnização não seja contestada e os danos tenham sido, parcial ou totalmente, quantificados;
b)
Dá uma resposta fundamentada às observações formuladas na reclamação de indemnização, caso tenha determinado que não é responsável por uma indemnização, nos termos do n.o 1, alíneas a) ou b), ou caso a responsabilidade seja recusada ou não tenha sido claramente determinada ou os danos não tenham sido totalmente quantificados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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