+Artigo 10.o-A 10.

Artigo 10.o-A 10.

Se o Estado-Membro de origem da empresa de seguros referida no n.o 1 for diferente do Estado-Membro de residência da pessoa lesada, o organismo a que se refere o n.o 1 do Estado-Membro de residência da pessoa lesada que a tenha indemnizado, nos termos do n.o 8, terá o direito de reclamar o reembolso integral do montante pago a título de indemnização ao organismo referido no n.o 1 no Estado-Membro de origem da empresa de seguros.

O organismo referido no n.o 1 no Estado-Membro de origem da empresa de seguros deve efetuar o pagamento ao organismo referido no n.o 1 no Estado-Membro de residência da pessoa lesada, que indemnizou a pessoa lesada nos termos do n.o 8, num prazo razoável não superior a seis meses, salvo acordo escrito em contrário desses organismos, após ter recebido uma reclamação para esse reembolso.

O organismo que indemnizou, nos termos do primeiro parágrafo, fica sub-rogado nos direitos da pessoa lesada contra a pessoa que causou o acidente ou a sua empresa de seguros com exceção dos direitos da pessoa lesada contra o tomador do seguro ou outra pessoa segurada que tenha causado o acidente, desde que a responsabilidade do tomador de seguro ou da pessoa segurada seja coberta pela empresa de seguros insolvente, nos termos do direito nacional aplicável. Cada Estado-Membro tem obrigação de reconhecer essa sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

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