|
+Artigo 11.o Litígio |
Artigo 11.o LitígioArtigo 11.o Litígio Em caso de litígio entre o organismo referido no artigo 10.o, n.o 1, e o segurador da responsabilidade civil, quanto à questão de saber quem deve indemnizar a pessoa lesada, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que seja designada a parte a quem, numa primeira fase, incumbe a obrigação de indemnizar imediatamente a pessoa lesada. Se no final for decidido que a indemnização deveria ter sido paga, total ou parcialmente, pela outra parte, esta deve reembolsar, em conformidade, a parte que pagou. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|