+Artigo 20.o Disposições específicas relativas à indemnização de pessoas lesadas por causa de acidente num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
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Artigo 20.o Disposições específicas relativas à indemnização de pessoas lesadas por causa de acidente num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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Os artigos 20.o a 26.o estabelecem disposições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência, causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro. Sem prejuízo da legislação dos países terceiros em matéria de responsabilidade civil e do direito internacional privado, o disposto nesses artigos é igualmente aplicável às pessoas lesadas residentes num Estado-Membro com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofrido em resultado de sinistros ocorridos num país terceiro cujo Serviço Nacional de Seguros tenha aderido ao regime da Carta Verde, se os sinistros em causa forem causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro.
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Artigo 20.o 2.
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Os artigos 21.o e 24.o são aplicáveis apenas no caso de sinistros causados pela utilização de veículos:
a)
Segurados num estabelecimento situado num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada; e
b)
Habitualmente estacionados num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
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