CAPÍTULO 7 INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO RESULTANTE DE QUALQUER ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULOS COBERTOS PELO SEGURO REFERIDO NO ARTIGO 3.o

Artigo 19.o

Os Estados-Membros devem estabelecer o procedimento referido no artigo 22.o para a regularização de sinistros resultantes de qualquer acidente causado por veículos cobertos pelo seguro referido no artigo 3.o

No caso de sinistros que podem ser regularizados pelo sistema de Serviços Nacionais previsto do artigo 2.o, os Estados-Membros devem estabelecer o mesmo procedimento que o previsto no artigo 22.o

Para efeitos de aplicação deste procedimento, todas as referências às empresas de seguros devem ser entendidas como referências aos Serviços Nacionais.

Artigo 22.o

Os Estados-Membros devem prever obrigações asseguradas por sanções, pecuniárias ou administrativas equivalentes, adequadas, eficazes e sistemáticas, por forma a garantir que, num prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tiver apresentado o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que tiver causado o sinistro ou ao seu representante para sinistros:

Os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir que quando a proposta não tenha sido apresentada dentro do prazo de três meses, são devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada.

Artigo 26.o

▼M1

Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para facilitar às pessoas lesadas, às suas seguradoras ou aos seus representantes legais o acesso, em tempo útil, aos dados básicos necessários para a regularização dos sinistros.

▼B

Estes dados são, se for caso disso, postos à disposição, num depósito central sob forma electrónica em cada Estado-Membro, e o acesso aos mesmos será facultado às partes envolvidas no sinistro a pedido expresso destas.

Artigo 26.o-A

Os Estados-Membros que criem ou autorizem diferentes organismos de indemnização, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 10.o-A, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o-A, n.o 1, devem assegurar que as pessoas lesadas tenham acesso às informações essenciais sobre as possíveis formas de apresentar uma reclamação de indemnização.

Artigo 27.o

Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais por si adoptadas em execução da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de alterações das disposições adoptadas nos termos do presente artigo, o mais rapidamente possível.