+Artigo 23.o 3.
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Artigo 23.o 3.
Os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de sete anos após o acidente, a pessoa lesada tem o direito de obter sem demora do centro de informação do Estado-Membro em que reside ou do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro as seguintes informações:
a)
Nome e endereço da empresa de seguros;
b)
Número da apólice de seguro; e
c)
Nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no Estado de residência da pessoa lesada.
Os centros de informação devem cooperar entre si.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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