+Artigo 23.o Centros de informação
---+Artigo 23.o 1.
---+Article 23 1a.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
---+Artigo 23.o 6.

Artigo 23.o Centros de informação

1. Visão geral

,
Artigo 23.o 1.

Para que a pessoa lesada possa pedir indemnização, cada Estado-Membro deve criar ou autorizar um centro de informação responsável por:

a) 

Manter um registo com as seguintes informações:

i) 

números de matrícula dos veículos a motor habitualmente estacionados no seu território,

ii) 

números das apólices de seguro que cobrem a utilização desses veículos relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e, se o prazo de validade da apólice de seguro tiver caducado, o termo da cobertura do seguro,

iii) 

empresas de seguros que cubram a utilização dos veículos, relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e representantes para sinistros por elas designados nos termos do artigo 21.o da presente directiva, cujos nomes devem ser comunicados ao centro de informação nos termos do n.o 2 do presente artigo,

iv) 

lista dos veículos que, em cada Estado-Membro, beneficiam da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o,

v) 

quanto aos veículos referidos no ponto iv):

— 
nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do terceiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 5.o, responsável pela indemnização das pessoas lesadas, quando não seja aplicável a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, se o veículo beneficiar da derrogação prevista no primeiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 5.o,
— 
nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado-Membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 5.o;
b) 

Ou coordenar a recolha e divulgação dessas informações; e

c) 

Auxiliar as pessoas com poderes para tal a obterem as informações referidas nas subalíneas i) a v) da alínea a).

As informações referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a), devem ser conservadas por um prazo de sete anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro.
Article 23 1a.
Member States shall ensure that insurance undertakings or other entities are required to provide the information referred to in paragraph 1, point (a)(i), (ii) and (iii), to the information centres and to inform them whenever an insurance policy becomes invalid or otherwise no longer covers a vehicle with a registration number.
Artigo 23.o 2.
As empresas de seguros a que se refere a subalínea iii) da alínea a) do n.o 1, devem comunicar aos centros de informação de todos os Estados-Membros o nome e endereço do representante para sinistros por si designado, nos termos do artigo 21.o, em cada um dos Estados-Membros.
Artigo 23.o 3.

Os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de sete anos após o acidente, a pessoa lesada tem o direito de obter sem demora do centro de informação do Estado-Membro em que reside ou do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro as seguintes informações:

a) 

Nome e endereço da empresa de seguros;

b) 

Número da apólice de seguro; e

c) 

Nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no Estado de residência da pessoa lesada.

Os centros de informação devem cooperar entre si.
Artigo 23.o 4.

O centro de informação deve fornecer à pessoa lesada o nome e o endereço do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado, se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em obter essas informações. Para efeitos desta disposição, o centro de informação dever dirigir-se, designadamente:

a) 

À empresa de seguros; ou

b) 

Ao serviço de registo do veículo.

Se o veículo beneficiar da derrogação prevista no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o, o centro de informação comunica à pessoa lesada o nome da autoridade ou do organismo designado, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas quando não seja aplicável o procedimento previsto na alínea a) do artigo 2.o

Se o veículo beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 5.o, o centro de informação comunica à pessoa lesada o nome do organismo que garante a cobertura do veículo no país onde este tem o seu estacionamento habitual.
Artigo 23.o 5.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os centros de informação, sem prejuízo dos deveres que lhes incumbem por força dos n.os 1 e 4, forneçam as informações previstas nesses números a qualquer parte envolvida num acidente com veículos automóveis causado por um veículo coberto pelo seguro referido no artigo 3.o
Artigo 23.o 6.
O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos n.os 1 a 5 é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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