+Artigo 28.o-C Avaliação e revisão
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Artigo 28.o-C Avaliação e revisão

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 28.o-C 1.

O mais tardar cinco anos após as respetivas datas de aplicação dos artigos 10.o-A e 25.°-A, tal como referido no artigo 30.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento, a cooperação e o financiamento dos organismos referidos nos artigos 10.o-A e 25.°-A. Se for o caso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. No que diz respeito ao financiamento desses organismos, esse relatório deve incluir, pelo menos:

a) 

Uma avaliação das capacidades de financiamento e das necessidades de financiamento dos organismos de indemnização em relação às suas responsabilidades potenciais, tendo em conta o risco de insolvência das seguradoras de veículos automóveis nos mercados dos Estados-Membros;

b) 

Uma avaliação da harmonização da abordagem de financiamento dos organismos de indemnização;

c) 

Se o relatório for acompanhado de uma proposta legislativa, uma avaliação do impacto das contribuições nos prémios do contrato de seguro automóvel.

Artigo 28.o-C 2.

O mais tardar 24 de dezembro de 2030, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, avaliando a aplicação da presente diretiva, com exceção dos elementos abrangidos pela avaliação referida no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito:

a) 

À aplicação da presente diretiva à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, em particular no que respeita aos veículos autónomos e semiautónomos;

b) 

À adequação do âmbito de aplicação da presente diretiva, tendo em conta os riscos de acidente colocados por diferentes veículos a motor;

c) 

Sob a forma de uma revisão, à eficácia dos sistemas de intercâmbio de informações para efeitos de controlo dos seguros em situações transfronteiriças, incluindo, se necessário, uma avaliação, para esses casos, da viabilidade da utilização dos sistemas de intercâmbio de informações existentes e, em qualquer caso, uma análise dos objetivos dos sistemas de intercâmbio de informações e uma avaliação dos respetivos custos; e

d) 

À utilização pelas empresas de seguros de sistemas em que os prémios são influenciados pelas declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros, nomeadamente sistemas de «bonus malus» ou «bónus sem sinistros».

Esse relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

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