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+Artigo 28.o-C 1. |
Artigo 28.o-C 1.O mais tardar cinco anos após as respetivas datas de aplicação dos artigos 10.o-A e 25.°-A, tal como referido no artigo 30.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento, a cooperação e o financiamento dos organismos referidos nos artigos 10.o-A e 25.°-A. Se for o caso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. No que diz respeito ao financiamento desses organismos, esse relatório deve incluir, pelo menos:
a)
Uma avaliação das capacidades de financiamento e das necessidades de financiamento dos organismos de indemnização em relação às suas responsabilidades potenciais, tendo em conta o risco de insolvência das seguradoras de veículos automóveis nos mercados dos Estados-Membros;
b)
Uma avaliação da harmonização da abordagem de financiamento dos organismos de indemnização;
c)
Se o relatório for acompanhado de uma proposta legislativa, uma avaliação do impacto das contribuições nos prémios do contrato de seguro automóvel. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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